O registro empresarial é o processo que marca a existência legal de uma empresa, conferindo a ela personalidade e segurança jurídica. Por meio do registro empresarial, os empreendedores podem atuar no mercado de maneira formal e dar os próximos passos em direção ao sucesso.
Pensando na importância desta inscrição para a regularidade e segurança do negócio, elencamos alguns dos principais tópicos sobre o tema. Acompanhe o conteúdo e veja tudo o que você precisa saber antes de abrir uma empresa.
O que é o registro empresarial?
O registro empresarial tem natureza constitutiva, sendo um ato que formaliza uma entidade. Em outras palavras, é por meio dele que uma Pessoa Jurídica (PJ) “nasce”. Inclusive, tal ponto é amparado pelo artigo 45, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
O registro, portanto, envolve a formalização do negócio. Dessa forma, identifica as pessoas responsáveis pela entidade, bem como endereço, atividade-fim, entre outros pontos. Vale destacar que o Artigo 1°, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, ainda destaca as diferentes finalidades do registro público de organizações mercantis e afins. São elas:
I — dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II — cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III — proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Como funciona o registro empresarial?
O registro concede autorização legal para a entidade atuar em uma determinada jurisdição, isto é, realizar suas transações e negócios. Em geral, trata-se de uma ação necessária para que a entidade possa operar.
Além disso, no inciso I, do Artigo 1°, da Lei nº 8.934, há cinco funções que ressaltam a importância do registro empresarial:
- autenticidade — isso significa que o ato de formalização funciona como prova de origem, comprovando que a entidade foi registrada e declarada por um ou mais responśaveis por ela (sócios e fundadores);
- segurança — o registro também serve como prova de que o ato de formalização ocorreu. Dessa forma, clientes, fornecedores e demais parceiros podem ter maior segurança em se relacionarem com a entidade;
- fé pública — há presunção de veracidade e legitimidade no ato de formalização;
- eficácia — alguns atos só ocorrem no meio jurídico se houver registro da entidade;
- publicidade — relacionado à “transparência” do processo, isto é, qualquer indivíduo pode ter acesso ao ato.
No Brasil, há três órgãos registrais: Junta Comercial, Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na Junta Comercial, registram-se a maior parte das entidades com fins empresariais, como sociedades limitadas, sociedades anônimas, empresários individuais, entre outros.
No Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas são registradas sociedades simples e entes que não são do direito empresarial. Por exemplo, fundações, associações e organizações religiosas. Nas seccionais da OAB, os registros são direcionados para profissionais e entidades da área advocatícia, como sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia (SUA).
Quais são os documentos necessários para realizá-lo?
A documentação necessária para o registro empresarial dependerá de diferentes fatores, como a modalidade e o ramo do negócio, a quantidade de sócios, as exigências do órgão registral em que a entidade será formalizada, entre outros. Contudo, existem alguns documentos que costumam ser solicitados na maioria dos casos. Confira:
Documentos do responsável pela empresa (empresário, sócio):
- cópia do documento de Registro Geral (RG);
- carteira da entidade regulamentadora (como CRA, CORE, OAB etc.);
- caso seja casado, a certidão de casamento;
- cópia simples de um comprovante de endereço (residência);
- cópia simples do documento de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- última declaração do Imposto de Renda (IR).
Documentos da entidade jurídica (organização empresarial):
- atividades realizadas pela entidade empresarial, conforme os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Dependendo da situação, dá para enviar outro documento que tenha a Indicação Fiscal ou a Inscrição Imobiliária do local em que o estabelecimento funcionará;
- cópia simples de um comprovante de endereço comercial da sede do negócio. Essa cópia é para o caso de a empresa não ficar no endereço residencial do empresário;
- nome fantasia da organização empresarial.
Vale destacar que, se houver mais de um sócio, todos precisarão enviar seus documentos. Outro material importante é o Contrato Social da empresa, que é elaborado durante o processo de abertura. Esse documento ficará arquivado na Junta Comercial desde o ato da constituição da Pessoa Jurídica.
Quais são os requisitos legais e como escolher a forma jurídica?
Cada modalidade empresarial tem suas exigências, normas e especificidades. Para começar, é preciso reunir as condições necessárias para se enquadrar na forma desejada, de modo a atender aos seus critérios.
Por exemplo, quem planeja abrir uma empresa com vários sócios não poderá se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresário Individual (EI) ou Sociedade Unipessoal Limitada (SLU). Afinal, essas formas jurídicas se destinam a quem atua individualmente.
Todavia, entre essas duas categorias há distinções, como limite de faturamento, processo de formalização e diferentes níveis de complexidade fiscal. Para não errar na hora de escolher a forma fiscal, lembre-se de:
- estimar o faturamento da empresa, pois isso é um dos definidores de quais formas jurídicas podem ou não ser escolhidas;
- definir a quantidade de sócios da organização;
- considerar a proteção ao patrimônio dos sócios, que dependerá do tipo de responsabilidade da forma jurídica (limitada, ilimitada ou mista);
- decidir se o capital será fechado ou aberto. Isso é importante, por exemplo, para quem abrirá uma Sociedade Anônima (S.A), etc.
Existem outros requisitos de ordem geral para abrir uma empresa e escolher a sua forma jurídica. Por exemplo, não pode ter menos de 18 anos (exceto emancipado) ou representado pelos pais ou responsáveis. Durante o registro da entidade, verifique as regras procedimentais do órgão registrador para não atrasar ou impedir esse processo.
Quais são os erros mais comuns?
Existem alguns erros que podem prejudicar o registro empresarial. Por exemplo, o envio de documentação inadequada ou incompleta. A própria escolha equivocada da forma jurídica também causa problemas, podendo levar à refação do processo e a entraves legais. Além disso, outros erros são:
- fornecer informações equivocadas, imprecisas ou desatualizadas no processo de registro;
- não acompanhar os prazos das etapas da formalização. Aliás, é preciso cuidado com períodos de atualização ou renovação;
- não pagar as taxas envolvidas na formalização;
- não ter um plano, descritivo ou ideia clara das especificidades do seu negócio. Evite deixar para lidar com os detalhes do funcionamento da empresa no ato de registro.
Como a Contabilivre pode auxiliar você?
A Contabilivre pode ajudar você no processo de abertura de uma empresa de diferentes maneiras. Por exemplo, orientando sobre qual a forma jurídica mais indicada para suas atividades empresariais. Isso de maneira personalizada, com base nas suas condições, objetivos e possibilidades.
Também podemos orientar você na seleção dos documentos necessários para a formalização empresarial, reduzindo o tempo “perdido” com essa etapa. Tudo de maneira online, o que confere várias vantagens, como praticidade e comodidade.
Nossa experiência adquirida na área contábil, fiscal, societária e de legalização permite indicar os passos mais rápidos e precisos para você realizar o registro empresarial do seu empreendimento. Dessa forma, você poderá ficar livre o quanto antes para pensar e focar no que realmente importa: o sucesso do seu negócio!
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