CONTABILIVRE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 22.934.193/0001-90 e CRC n° 2SP033617/O-6, situada na R. Sperêndio Cabrini, 284, Jardim Maria Izabel, Marília/SP doravante denominada CONTABILIVRE, neste ato representada por seu administrador e representante legal Mauro Cesar Fontes, registrado no CPF sob o n° 164.543.898-80 e no CRC sob o n° 1SP234379/O-5, vem apresentar os termos do contrato de prestação de serviços de abertura de empresa, escrita contábil, fiscal e de folha de pagamento, o qual, após lido e aceito, passa a produzir efeito entre as partes, quais sejam, a CONTABILIVRE e , inscrita(o) no CPF sob o nº doravante denominada(o) CLIENTE.
Cláusula 1ª - Objeto do Contrato
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de plataforma (software) online, para verificação da declaração do IRPF 2019 previamente preenchida pelo CLIENTE ou o preenchimento completo da declaração do IRPF 2019 por parte da CONTABILIVRE
Cláusula 2ª - Serviços de preenchimento e revisão da declaração
2.1 Verificação e conferência dos documentos e arquivos importados na plataforma pelo CLIENTE;
2.2 Preenchimento dos campos da declaração, conforme valores existentes nos documentos e arquivos importados pelo CLIENTE;
2.3 Constatação de ausência de qualquer informação obrigatória, não registrada pelo CLIENTE;
2.5 Envio de relatório com as inconsistências e sugestões de ajustes para o CLIENTE.
2.4 Sugestão de opção tributária mais benéfica do que a escolhida pelo CLIENTE
Cláusula 3ª – Serviços de preenchimento e revisão da declaração – Plano Diamante
3.1 Geração de declaração final em .PDF e envio para o cliente para aprovação antes da transmissão
3.2 Transmissão da declaração do IRPF 2019, finalizada e aprovada pelo CLIENTE, para a Receita Federal;
3.3 Solicitação de informações adicionais ou correções para o CLIENTE, em relação a erros que não tenham sido possíveis de serem solucionados no item anterior;
3.4 Sugestão de opção tributária mais benéfica do que a escolhida pelo CLIENTE;
3.5 Geração de pasta final com os documentos suporte importados pelo CLIENTE, bem como com os arquivos comprovantes de envio da declaração para a Receita Federal do Brasil.
Cláusula 4ª - Da Vigência
4.1 O Contrato entra em vigor desde a data da aposição do aceite pelo CLIENTE por meio do processo de contratação eletrônica realizado no sítio da CONTABILIVRE e confirmação do pagamento conforme estipulado no item 5.1, tendo vigência até o dia 30 de abril de 2019, ou a data da disponibilização ao CLIENTE da pasta descrita no item 3.4, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, pelo e-mail suporte@contabilivre.com.br desde que apresentadas as razões da decisão, devendo ser efetuados todos os pagamentos eventualmente em aberto.
Cláusula 5ª - Dos Valores e Formas de Pagamento
5.1 O valor dos serviços prestados relacionados na cláusula 2ª é de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), com descontos aplicáveis, se houver, para contratações realizadas até 23/04/2019. O serviço será prestado para pessoas físicas que não possua ganhos provenientes do exterior, ganhos de renda variável, rendimentos recebidos acumuladamente, rendimentos com exigibilidade suspensa, ganho de capital, resultado da atividade rural, livro caixa e doações efetuadas;
5.2 O pagamento deverá ser realizado no momento da contratação do serviço correspondente;
5.3 Serviços extras como retificação de declaração e geração de guias de imposto para pagamento, serão cobrados à parte, conforme honorários propostos por solicitação do CLIENTE;
5.4 Os pagamentos efetuados após as datas de vencimento sofrerão acréscimos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.
