Termos e Condições de Uso da Plataforma


1. Apresentação e definições

Este site é de propriedade, mantido, e operado por Contabilivre Assessoria Contábil e empresarial Ltda. (CONTABILIVRE), com endereço na Rua Sperêndio Cabrini, 284, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.934.193/0001-90 e endereço de e-mail suporte@contabilivre.com.br. Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela CONTABILIVRE e pelos CLIENTES (conforme definição abaixo) na utilização da Plataforma Contabilivre (ou também Sistema contabilivre, que compreende o Website www.contabilivre.com.br), de suas ferramentas e de suas funcionalidades. A CONTABILIVRE faculta acesso e utilização da Plataforma a quaisquer CLIENTES. O CLIENTE declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços antes de ter iniciado a utilização da Plataforma. Caso o CLIENTE não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas da Plataforma. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, bem como do Contrado de Prestação de Serviços, os termos abaixo terão os seguintes significados:


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Termo pode se referir tanto ao Contrato de prestação de serviço mensal de escrita contábil e fiscal, quanto o de prestação de serviço de abertura de empresas ou conversão de MEI em ME. Que incluem as determinações mais específicas inerentes à prestação dos principais serviços fornecidos pela CONTABILIVRE.


CLIENTES. Clientes que contrataram algum dos serviços oferecidos pela CONTABILIVRE e detêm uma Conta de Acesso ou quaisquer pessoas que acessem a Plataforma (incluindo visitantes anônimos e Clientes contratante;


CONTRATAÇÂO. Transação por meio da qual um Cliente contrata um serviço oferecido na Plataforma, mediante a realização de pagamento da primeira mensalidade ou taxa de adesão;


CONTA DE ACESSO. Credencial definida pelo email do CLIENTE (login) e senha cadastrada, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas na Plataforma, tais como acesso e alteração de dados pessoais e de todas as informações contábeis, fiscais e de folha de pagamento relativas aos serviços contratados;


MARCA. Quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à CONTABILIVRE, que sejam utilizados na identificação da Plataforma, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela CONTABILIVRE.


PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTABILIVRE. Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da CONTABILIVRE, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à CONTABILIVRE, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da Plataforma ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual.


PLATAFORMA. O website de propriedade, mantido e operado por CONTABILIVRE, hospedado no domínio www.contabilivre.com.br e todas as páginas nele compreendidas; e



2. Regras de utilização da Plataforma

O CLIENTE obriga-se a utilizar a Plataforma respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o CLIENTE concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da Plataforma; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma, em condições adequadas, aos demais CLIENTES; (iii) acessar ilicitamente a Plataforma ou sistemas informáticos de terceiros relacionados à Plataforma ou à CONTABILIVRE sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da CONTABILIVRE ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na Plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à CONTABILIVRE ou a outros CLIENTES; (vii) acessar áreas de programação da Plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da Plataforma; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da Plataforma ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da CONTABILIVRE (inclusive de Propriedade Intelectual da CONTABILIVRE) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da CONTABILIVRE (inclusive de Propriedade Intelectual da CONTABILIVRE) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a Plataforma ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio da Plataforma, devendo acessar a Plataforma apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da CONTABILIVRE para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio CLIENTE ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a CONTABILIVRE ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da Plataforma para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades da Plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou com as finalidades da Plataforma, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. O CLIENTE concorda em indenizar, defender e isentar a CONTABILIVRE de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo CLIENTE ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação à Plataforma (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do CLIENTE relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação na Plataforma. A CONTABILIVRE poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer CLIENTE à Plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do CLIENTE, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.



3. Cadastro de Clientes

Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, o CLIENTE deverá criar uma Conta com os dados de sua Empresa, por meio da contratação de algum serviço oferecido pela CONTABILIVRE. Referidos dados serão armazenados e utilizados para identificação dos acessos e operações realizadas na Plataforma, a serem usados nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela CONTABILIVRE e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado aos serviços, inclusive processamento de pagamentos, avisos, informativos, cobranças, etc. A cada Cliente é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso. Ao completar a sua Conta de Acesso, o Cliente declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Cliente a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. A CONTABILIVRE poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou no Contrato de Prestação de Serviços da Plataforma, mesmo que previamente aceito. O Cliente, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de CLIENTE e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do Cliente a manutenção do sigilo do nome de CLIENTE e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o Cliente comunicar imediatamente a CONTABILIVRE em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar a Plataforma, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer operação realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.



4. Dados pessoais, privacidade e segurança

A CONTABILIVRE dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança:


POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização da Plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.



5. Oferta de serviços

INFORMAÇÕES. A CONTABILIVRE disponibilizará na Plataforma, manuais, informativos e até mesmo vídeos tutoriais que auxiliem em sua utilização conforme o tipo de serviço contratado pelo Cliente.


TERRITÓRIO. A Plataforma tem ferramentas de geolocalização manuais (por meio de informação prestada pelo próprio CLIENTE e automáticas (por meio de cookies). No entanto, em virtude de limitações de tais ferramentas, é possível que o CLIENTE acesse conteúdo (oferta de serviços, inclusive) direcionado a uma zona geográfica diferente daquela onde está localizado. Em qualquer caso, a oferta de serviços será sempre limitada ao território em que a CONTABILIVRE os disponibiliza, não sendo válida para as localidades não incluídas neste território. A CONTABILIVRE poderá, a seu exclusivo critério, alterar este território, incluindo ou excluindo localidades. Em caso de dúvida, o CLIENTE poderá entrar em contato com o atendimento da CONTABILIVRE através do email suporte@contabilivre.com.br.



6. Promoções

REALIZAÇÃO. A CONTABILIVRE poderá, a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério, criar e manter campanhas promocionais, oferecendo determinados serviços a preços diferentes aos usualmente praticados ou com a incidência de descontos.


CONDIÇÕES. As promoções não serão cumulativas e poderão ser limitadas: (i) a um determinado perfil de Cliente; (ii) a um determinado período de tempo; (iii) a aceitação de condições especiais. As condições de validade das promoções serão claramente veiculadas por todos os meios de divulgação das promoções e a CONTABILIVRE recomenda a sua atenta leitura pelo CLIENTE. Em caso de dúvidas, o CLIENTE pode entrar em contato com o atendimento da CONTABILIVRE através do email suporte@contabilivre.com.br.


TERRITÓRIO. As promoções para contratação de serviços na Plataforma serão restritas ao território em que a CONTABILIVRE os disponibiliza, não sendo válida para as localidades não incluídas neste território.



7. Preço dos Serviços

A Plataforma apresenta preços válidos apenas para contratações finalizadas online, praticados no território em que a CONTABILIVRE disponibiliza seus serviços, não sendo válida para as localidades não incluídas neste território. Em tais preços, já estão contabilizados todos os impostos incidentes. Todos os preços e condições veiculados na Plataforma são válidos apenas para contratações realizadas na própria Plataforma.


Os valores dos serviços de contabilidade mensal prestados pela CONTABILIVRE estão divulgados na página www.contabilivre.com.br/planos, as localidades atendidas pela CONTABILIVRE, bem como os valores dos serviços avulsos prestados encontram-se divulgados respectivamente nas páginas: www.contabilivre.com.br/cidades-e-atividades-atendidas e www.contabilivre.com.br/tabela-de-servicos.


ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE ABERTURA DE EMPRESA E CONVERSÃO DE MEI EM ME: Além de enviar e-mails informando sobre os principais andamentos dos processos, a CONTABILIVRE disponibiliza na Plataforma uma ferramenta que permite aos Clientes acompanhar passo a passo a situação da abertura de sua empresa ou conversão de sua MEI em ME. Havendo dúvida quanto à situação apresentada pela ferramenta, o Cliente poderá entrar em contato com a CONTABILIVRE através do email suporte@contabilivre.com.br.



8. Arrependimento e Reembolsos

As determinações relativas a reembolsos e rescisões contratuais estão detalhadamente descritas no respectivo Contrato de Prestação de Serviços.



9. Responsabilidades

A CONTABILIVRE engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o CLIENTE, dentro das cláusulas listadas no Contrato de Prestação de Serviços. O CLIENTE é o único responsável pela utilização da Plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a CONTABILIVRE ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da CONTABILIVRE sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o CLIENTE possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da Plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o CLIENTE possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos na Plataforma; (iii) danos e prejuízos que o CLIENTE possa experimentar em decorrência do uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com o Contrato de Prestação de Serviços; (iv) danos e prejuízos que o CLIENTE possa experimentar em decorrência do uso da Plataforma em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos que o CLIENTE possa experimentar em decorrência de falhas na Plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do CLIENTE.



10. Links para outros websites

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do CLIENTE. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da CONTABILIVRE sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelo Contrato de Prestação de Serviços. A CONTABILIVRE recomenda que o CLIENTE consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos na Plataforma. A CONTABILIVRE não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados na Plataforma ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma.



11. Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na Plataforma. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da Plataforma. A CONTABILIVRE não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos CLIENTES devido ao acesso, utilização ou navegação na Plataforma, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.



12. Direitos de Propriedade Intelectual

MARCAS. O CLIENTE não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O CLIENTE compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela CONTABILIVRE ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O CLIENTE compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de serviços ou produtos, ou nomes de companhias que aparecem na Plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.


PROPRIEDADE DO CONTEÚDO. Todo o conteúdo da Plataforma - incluindo o nome de domínio www.contabilivre.com.br, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos - foi criado, desenvolvido ou cedido à CONTABILIVRE, é de propriedade da CONTABILIVRE ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.


PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO. O CLIENTE, ao acessar a Plataforma, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da CONTABILIVRE, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na Plataforma ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo CLIENTE não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da CONTABILIVRE. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da CONTABILIVRE sem a autorização prévia e por escrito da CONTABILIVRE. É expressamente proibido ao CLIENTE reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pela Plataforma. O CLIENTE que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A CONTABILIVRE não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo da Plataforma para qualquer fim. O CLIENTE assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da CONTABILIVRE ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal. As fotos e imagens utilizadas na Plataforma podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.


CONTEÚDO ENVIADO PELO CLIENTE. Ao enviar qualquer conteúdo à Plataforma, o Cliente retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à CONTABILIVRE uma licença de caráter gratuito, irrevogável e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, na Plataforma, declarando, ainda, o Cliente ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.



13. Comunicações e Suporte

A CONTABILIVRE disponibiliza uma central de suporte para receber todas as comunicações que o CLIENTE desejar fazer. O suporte opera por meios dos seguintes canais de comunicação: (a) Presencialmente, no endereço físico da CONTABILIVRE, à Rua Sperêndio Cabrine, 284 – Jd. Maria Izabel – Marília/SP de Segunda à Sexta (exceto feriados), das 09h00 às 18h00; (b) Pelo telefone 014 3113-4490 de Segunda à Sexta (exceto feriados), das 09h00 às 18h00; (c) Por email, para o endereço suporte@contabilivre.com.br, a ser respondido em até 24 horas.


Além disso, a CONTABILIVRE disponibiliza neste site uma seção de FAQ (Perguntas mais frequentes). Da mesma forma, todas as comunicações que a CONTABILIVRE desejar fazer ao CLIENTE deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo CLIENTE em qualquer comunicação com a CONTABILIVRE. Excepcionalmente, a CONTABILIVRE poderá comunicar-se com o CLIENTE por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.



14. Duração

Estes Termos e Condições de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma estiver ativa. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso ou à Contratação. Da mesma forma, o acesso e a utilização da Plataforma e dos recursos por ela oferecidos têm, em principio, duração indeterminada, a exclusivo critério da CONTABILIVRE. A CONTABILIVRE reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à Plataforma ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.



15. Atualizações destes Termos e Condições

A CONTABILIVRE poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou no Contrato de Prestação de Serviços. A versão atualizada valerá para o uso da Plataforma e para as contratações realizadas a partir de sua divulgação pela CONTABILIVRE. A continuidade de acesso ou utilização deste Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou do novo Contrato de prestação de Serviços pelos CLIENTES. Caso um Cliente não esteja de acordo com uma determinada alteração do Contrato de Prestação de Serviços ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a CONTABILIVRE por meio de pedido de exclusão da Conta na Plataforma ou de contato com o atendimento da CONTABILIVRE através do email suporte@contabilivre.com.br. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Cliente de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Contrato de Prestação de Serviços e dos Termos e Condições de Uso.



16. Idioma

Toda a documentação legal da Plataforma, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa. A CONTABILIVRE poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos na Plataforma apenas para conveniência do CLIENTE, a seu exclusivo critério. A versão portuguesa destes Termos e Condições de Uso e do Contrato de Prestação de Serviços é a única consentida pela CONTABILIVRE. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.



17. Diversos

HORÁRIO OFICIAL. Nas contratações e operações realizadas pela Plataforma, deverá ser considerado oficial o horário de Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.


APLICABILIDADE PARCIAL. Caso a CONTABILIVRE não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou no Contrato de Prestação de Serviços, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou do Contrato de Prestação de Serviços. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou no Contrato de Prestação de Serviços for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e do Contrato de Prestação de Serviços. Neste caso, a CONTABILIVRE fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.


Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista no Contrato de Prestação de Serviços ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências. Princípio de respeito aos Clientes. A CONTABILIVRE tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao CLIENTE, agindo sempre em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de serviços ou produtos em ambiente eletrônico.



18. Lei aplicável e Foro de Eleição

A Plataforma é controlada, operada e administrada pela CONTABILIVRE na cidade de Marília, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a Plataforma, o CLIENTE concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A CONTABILIVRE e o CLIENTE concordam que o Foro Central da Comarca de Marília/SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.


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