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O que é Simples Nacional? Guia Completo com Tabelas e Alíquotas para 2026

Contabilivre

25/06/2026

11 min de leitura

O Simples Nacional é o queridinho das micro e pequenas empresas no Brasil. Para se ter uma ideia, dados da Receita Federal mostram que mais de 22 milhões de empresas estão enquadradas no regime, o que representa a grande maioria dos CNPJs ativos no país.

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o regime unifica até oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento mensal, o DAS, e reduz o volume de obrigações acessórias exigidas dos contribuintes.

Apesar da facilidade, o Simples Nacional não é, necessariamente, a opção mais econômica para todo tipo de negócio. Faturamento, atividade econômica, estrutura de folha de pagamento e outros fatores determinam a carga tributária dentro do regime e podem, em determinados casos, tornar o Lucro Presumido ou o Lucro Real mais vantajosos.

Este guia reúne as informações necessárias para entender como o Simples Nacional funciona em 2026: quem pode aderir, como as alíquotas são calculadas, quais são as tabelas vigentes e o que analisar antes de escolher esse regime.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006 com o objetivo de desburocratizar o pagamento de impostos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

A grande sacada do regime é reunir vários tributos em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em vez de gerar boletos separados para cada imposto, o empresário faz um único pagamento por mês.

É por isso que o Simples Nacional se tornou o regime mais adotado pelos pequenos negócios no Brasil. Ele reduz a burocracia e facilita o controle financeiro, especialmente para quem está começando ou não tem uma equipe contábil dedicada.

Quais impostos estão incluídos no DAS?

Dependendo do tipo de atividade empresarial realizada, o DAS pode unificar  até oito tributos em uma única guia:

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • PIS/Pasep – Unificação do Programa Integração Social com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (apenas para indústrias)
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
  • ISS – Imposto Sobre Serviços

Mas fique atento: algumas atividades ou operações específicas exigem o recolhimento de tributos fora da guia do Simples Nacional — como ocorre em estados com regimes diferenciados de ICMS. Esse ponto deve ser verificado junto ao contador responsável pela empresa.

Quem pode optar pelo Simples Nacional em 2026?

O limite de receita anual para entrar no Simples Nacional continua em 2026 em R$ 4,8 milhões. Esse valor é o mesmo do ano passado.

Podem entrar no regime:

  • Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;

Além do faturamento, é preciso verificar se a atividade econômica da empresa está permitida no regime. Nem todos os CNAEs são elegíveis ao Simples.

Devido às mudanças da Reforma Tributária (para adaptação ao IBS e à CBS), o calendário mudou:

  • Prazo de Opção: As empresas que desejam optar pelo Simples Nacional para o ano de 2027 devem formalizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026.

  • Início dos Efeitos: A escolha feita em setembro só passará a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027.

E atenção: Quem perder o prazo de setembro de 2026 não poderá ingressar no Simples Nacional durante todo o ano de 2027.

Quem não pode aderir ao Simples Nacional?

Algumas situações impedem o enquadramento ou a permanência no regime:

  • Faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões no ano anterior;
  • Sócios com residência fiscal no exterior;
  • Débitos em aberto com a Receita Federal, PGFN ou com os estados e municípios;
  • Participação societária em outras empresas que ultrapasse os limites do regime;
  • Exercício de atividades vedadas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Estar em débito com o Fisco é um dos problemas mais comuns. O sistema da Receita Federal cruza os dados e pega eventuais pendências no momento da solicitação de adesão. Por isso, é recomendável regularizar qualquer débito antes de protocolar o pedido.

Como funciona a tributação no Simples Nacional?

A tributação varia de acordo com dois fatores:

  • A atividade econômica da empresa (definida pelo CNAE)
  • O faturamento acumulado nos últimos 12 meses

As atividades são divididas em cinco anexos, cada um com faixas e alíquotas próprias:

Anexo Tipo de Atividade Alíquota Inicial
I Comércio 4,00%
II Indústria 4,50%
III Serviços em geral 6,00%
IV Construção civil, limpeza, vigilância 4,50%
V Serviços intelectuais (TI, consultoria, engenharia, publicidade) 15,50%

O anexo correto define quanto sua empresa vai pagar. Por isso, saber exatamente em qual anexo você se enquadra não é detalhe, é o que determina sua carga tributária real.

O que é o Fator R e por que ele importa tanto?

O Fator R é o índice que define se a sua empresa prestadora de serviços vai ser tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional. A diferença entre os dois anexos é grande: a alíquota inicial salta de 6% para 15,5%. Ou seja, o resultado desse cálculo determina o quanto de imposto vai sair do caixa do seu negócio todo mês.

O cálculo leva em conta a proporção entre os seus custos com pessoal e o seu faturamento. A fórmula funciona assim:

                       Total da folha de pagamento (últimos 12 meses)
  Fator R =   __________________________________
                             Receita bruta total (últimos 12 meses)
  • Resultado igual ou maior que 28%: Sua empresa é tributada pelo Anexo III (com alíquota inicial mais barata, de 6%).

  • Resultado menor que 28%: Sua empresa é tributada pelo Anexo V (com alíquota inicial mais alta, de 15,5%).

Para essa conta, entram na “folha de pagamento” os salários dos funcionários, o pró-labore dos sócios e os encargos patronais pagos no período. Isso significa que, com o planejamento certo na remuneração dos sócios, é possível atingir os 28% de forma legal e reduzir drasticamente o seu imposto.

Fazer essa conta mês a mês exige atenção, mas você não precisa quebrar a cabeça com fórmulas. A Contabilivre disponibiliza gratuitamente uma Calculadora de Fator R, onde você joga os seus números e descobre na hora em qual anexo sua empresa se enquadra.

Tabelas do Simples Nacional 2026

Anexo I – Comércio

Receita Bruta em 12 meses Alíquota Nominal Parcela a Deduzir
Até R$ 180.000,00 4,00% R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

Anexo II – Indústria

Receita Bruta em 12 meses Alíquota Nominal Parcela a Deduzir
Até R$ 180.000,00 4,50% R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 14,70% R$ 85.500,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 30,00% R$ 720.000,00

Anexo III – Serviços em geral

Receita Bruta em 12 meses Alíquota Nominal Parcela a Deduzir
Até R$ 180.000,00 6,00% R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

Nota: As tabelas dos Anexos IV e V seguem a mesma lógica progressiva. Se quiser conferir os valores do seu anexo específico, fale com a nossa equipe.

Como calcular a alíquota efetiva? (e por que isso muda tudo)

A alíquota nominal indica a faixa em que a empresa se encontra, mas o imposto recolhido é calculado sobre a alíquota efetiva, que leva em conta a parcela a deduzir. A fórmula é:

Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíquota Nominal − Parcela a Deduzir) ÷ RBT12

Onde RBT12 é a receita bruta total acumulada nos últimos 12 meses.

Exemplo: uma empresa do Anexo I com RBT12 de R$ 500.000 se enquadra na faixa de 9,5%. Aplicando a fórmula: (500.000 × 9,5% − R$ 13.860) ÷ 500.000 = 6,73% de alíquota efetiva. O valor recolhido no mês é calculado sobre essa alíquota, e não sobre os 9,5% nominais.

Esse mecanismo existe para garantir uma tributação progressiva e proporcional, evitando que a empresa sofra um susto com um salto brusco de imposto ao mudar de faixa de faturamento.

Como aderir ao Simples Nacional em 2026?

A adesão é feita pela internet, pelo Portal do Simples Nacional. No entanto, é preciso ficar muito atento aos prazos para não perder a janela de oportunidade:

  • Empresas já em atividade: Como vimos anteriormente, as regras mudaram. Agora, a solicitação de adesão deve ser feita em setembro (e não mais em janeiro, como ocorria nos anos anteriores). Fora desse período, a empresa precisa esperar o próximo ano para mudar de regime.

  • Empresas novas: Para quem acabou de abrir o CNPJ, a regra do prazo específico continua valendo. O pedido de enquadramento deve ser feito logo após a abertura, normalmente respeitando o limite de até 30 dias após a liberação da última inscrição (municipal ou estadual).

  • Atenção às pendências: Antes de protocolar o seu pedido no portal, faça uma varredura completa na situação da empresa. Qualquer pendência cadastral ou débito fiscal com a Receita, estados ou municípios vai bloquear a sua aprovação de imediato.

Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual é melhor para o seu caso?

A escolha entre os dois regimes depende da realidade de cada empresa. Não existe uma receita de bolo que sirva para todos: o regime mais vantajoso é aquele que resulta na menor carga tributária considerando o perfil real do negócio.

O Simples Nacional tende a ser mais indicado para empresas com faturamento menor e que priorizam simplicidade operacional. O Lucro Presumido pode ser mais vantajoso em alguns cenários:

  • Prestadores de serviços com Fator R abaixo de 28%, que seriam tributados pelo Anexo V no Simples
  • Empresas com estrutura que gera créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo
  • Negócios com margens de lucro elevadas em determinadas atividades de serviço

A forma mais segura de tomar essa decisão é por meio de uma simulação tributária comparativa, feita com base nos dados reais da empresa, faturamento, folha de pagamento, atividade e estrutura de custos. É exatamente por isso que contar com o apoio de uma contabilidade especializada é indispensável. Um erro nessa escolha pode fazer sua empresa pagar muito mais imposto do que deveria por um ano inteiro, já que a opção pelo regime tributário é irretratável para todo o exercício fiscal.

Vantagens do Simples Nacional

Para quem se enquadra bem no regime, os benefícios são concretos:

  • Uma única guia de pagamento mensal
  • Menos obrigações acessórias
  • Gestão tributária mais simples
  • Maior previsibilidade no fluxo de caixa
  • Processo mais acessível para pequenos negócios

O Simples Nacional é para você?

O Simples Nacional permanece como o regime tributário mais acessível para micro e pequenas empresas no Brasil. Sua estrutura simplificada de recolhimento reduz custos e alivia a dor de cabeça da gestão fiscal, especialmente para quem tem equipes enxutas.

No entanto, a decisão pelo regime não deve ser baseada apenas na praticidade. Faturamento, atividade, folha de pagamento e perspectivas de crescimento são variáveis que impactam diretamente a carga tributária dentro do Simples e que podem tornar outro regime mais eficiente dependendo do caso.

A análise tributária comparativa, feita antes de cada abertura de empresa ou virada de ano, é o caminho mais seguro para garantir que o regime escolhido seja de fato o mais vantajoso para o negócio. Escolher o modelo errado significa rasgar dinheiro mensalmente com impostos desnecessários.

Quer ter a certeza de que está escolhendo o caminho mais econômico para o seu negócio? Não tome essa decisão sozinho.

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Perguntas Frequentes

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional em 2026?

O teto permanece em R$ 4,8 milhões de faturamento bruto anual.

O MEI faz parte do Simples Nacional?

Sim. O MEI é uma categoria simplificada vinculada ao Simples Nacional, mas com regras e limites próprios, incluindo um teto de faturamento de R$ 81 mil por ano (em 2026).

O que é o DAS?

É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única usada para o pagamento de todos os tributos do regime.

O que acontece se a empresa ultrapassar o limite do Simples Nacional?

Se o faturamento ultrapassar R$ 4,8 milhões, a empresa será desenquadrada e precisará migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Existem regras de proporcionalidade para o ano em que o limite é ultrapassado.

Como saber se minha empresa está no anexo correto?

O enquadramento depende do CNAE registrado e, em alguns casos, do cálculo do Fator R. Um contador pode confirmar isso rapidamente, e um erro de anexo pode custar caro.