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Regularização de débitos fiscais: o que muda com a MP 899/2019?
No dia 17 de outubro de 2019, foi publicada a MP 899, que estabelece os requisitos e condições para a transação tributária. Com essa medida, o governo pretende promover a regularização de débitos fiscais e resolver litígios entre devedores e o Fisco, como uma alternativa à concessão de parcelamentos especiais para refinanciamento de dívidas.