![\"\"](\"https:\/\/www.contabilivre.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/domestica-1024x686.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Em vigor desde 1\u00b0 de junho de 2015, a Lei Complementar 150 regulamenta o trabalho dom\u00e9stico, incluindo benef\u00edcios e obriga\u00e7\u00f5es a empregados e empregadores. Veremos agora as quest\u00f5es mais importantes da lei, que come\u00e7a a valer a partir do dia 1\u00b0\/10\/2015.<\/p>\n
<\/p>\n
Primeiramente, temos que conceituar empregado dom\u00e9stico. Conforme a Lei Complementar 150 e \u00e0 CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), empregado dom\u00e9stico \u00e9 aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana. Est\u00e3o inclu\u00eddos nesta categoria n\u00e3o s\u00f3 as pessoas que prestam servi\u00e7os gerais ou de faxina, mas tamb\u00e9m motoristas particulares, bab\u00e1s, cozinheiros, jardineiros, piscineiros, cuidadores de idosos, enfermeiros, fisioterapeutas, entre outros.<\/p>\n
<\/p>\n
Dentre os v\u00e1rios direitos e obriga\u00e7\u00f5es que a lei traz, temos:<\/p>\n
<\/p>\n
Multa Indenizat\u00f3ria<\/strong>, no caso de demiss\u00e3o sem justa causa (tanto devida pelo empregador na despedida, quanto pelo empregado no pedido de demiss\u00e3o). Esta indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recolhida mensalmente pelo empregador atrav\u00e9s de percentual aplicado sobre o sal\u00e1rio e poder\u00e1 ser resgatada pelo empregado por conta da demiss\u00e3o sem justa causa. Caso a demiss\u00e3o seja por justa causa ou a pedido do empregado, o valor recolhido ser\u00e1 devolvido ao empregador. Caso haja culpa rec\u00edproca, metade do valor ser\u00e1 retirada pelo empregado e metade pelo empregador.<\/p>\n <\/p>\n Aviso Pr\u00e9vio de 30 dias<\/strong> para contratos de trabalho de at\u00e9 01 (um) ano e acr\u00e9scimo de 03 (tr\u00eas) dias por ano de servi\u00e7o prestado ao mesmo empregador, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 (noventa) dias de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n <\/p>\n FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de <\/strong>Servi\u00e7o)<\/strong> obrigat\u00f3rio a partir de 01\/10\/2015, ficando o empregador obrigado a realizar o cadastro.<\/p>\n <\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do empregado<\/strong> para financiamento do Seguro Contra Acidentes de Trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Recolhimento do INSS<\/strong> por parte do empregador, referente ao percentual retido do empregado. Redu\u00e7\u00e3o do percentual devido pelo empregador.<\/p>\n <\/p>\n
![\"o-que-muda-na-lei-dos-domesticos-\"](\"https:\/\/www.contabilivre.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/o-que-muda-na-lei-dos-domesticos-.jpg\")
<\/p>\n