{"id":4671,"date":"2023-01-16T08:00:00","date_gmt":"2023-01-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilivre.com.br\/blog\/?p=4671"},"modified":"2023-01-17T11:12:48","modified_gmt":"2023-01-17T14:12:48","slug":"novo-limite-do-mei-2023-entenda-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilivre.com.br\/blog\/novo-limite-do-mei-2023-entenda-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Novo limite do Mei 2023: entenda o que muda!"},"content":{"rendered":"\n

Com o novo ano, tamb\u00e9m surgem propostas inovadoras para trazer mais efici\u00eancia para o sistema fiscal e tribut\u00e1rio. Nos anos anteriores, muito se comentava sobre mudan\u00e7as tanto para o MEI, quanto para o Simples Nacional. Entre as mudan\u00e7as propostas, uma das que mais chama a aten\u00e7\u00e3o se refere ao novo limite do MEI <\/a>2023. Al\u00e9m de estender o n\u00edvel de faturamento permitido, ainda h\u00e1 outras mudan\u00e7as para beneficiar os empreendedores. <\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de medida \u00e9 uma tend\u00eancia do governo federal, tendo em vista a import\u00e2ncia desse tipo de organiza\u00e7\u00e3o empresarial para a economia brasileira. Se voc\u00ea pensa em empreender ou j\u00e1 atua nessa categoria, vale a pena conhecer sobre essa poss\u00edvel mudan\u00e7a para o MEI. Vamos l\u00e1? <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e9 o faturamento permitido ao MEI em 2022? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entender o faturamento permitido para o MEI \u00e9 importante para evitar multas e problemas. Nesse sentido, o limite do faturamento ainda \u00e9 um pouco baixo. Por esse motivo, h\u00e1 projetos que visam adequar tal valor. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente o teto de faturamento anual do MEI \u00e9 de R$ 81 mil. Tal valor corresponde a uma m\u00e9dia de R$ 6.750 mensais. Isso significa que, se voc\u00ea presta servi\u00e7os ou comercializa produtos e est\u00e1 pensando em aumentar o faturamento, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o a tal valor. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, \u00e9 preciso ficar de olho nas mudan\u00e7as que est\u00e3o previstas. Por\u00e9m, vale lembrar que a altera\u00e7\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados para prosseguir e ser levada ao Congresso Nacional para s\u00f3 depois come\u00e7ar a valer. Entenda mais sobre as potenciais altera\u00e7\u00f5es abaixo. <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as mudan\u00e7as previstas para o MEI em 2023? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem algumas mudan\u00e7as que j\u00e1 foram aprovadas e outras que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os competentes. Veja, a seguir, quais as principais mudan\u00e7as esperadas para essa categoria em 2023. <\/p>\n\n\n\n

Aumento no limite de faturamento <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Esse primeiro ponto representa a mudan\u00e7a mais esperada pelos empreendedores que fazem parte dessa classe. A amplia\u00e7\u00e3o do faturamento anual ainda n\u00e3o tem data definida para ocorrer, pois est\u00e1 tramitando no Congresso por meio do Projeto de Lei PLP 108\/2021<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Por meio dele, o atual limite poder\u00e1 ser ampliado e permitir\u00e1 que muitas empresas permane\u00e7am nessa categoria mesmo com um faturamento anual acima do que \u00e9 permitido na atualidade. Vale destacar que tamb\u00e9m ser\u00e1 ajustado o limite de faturamento para outros portes que integram o Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Novo padr\u00e3o de nome empresarial <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Atualmente, o sistema padr\u00e3o para abertura do MEI adota como nome empresarial o nome do titular seguido do seu registro de CPF. Esse tipo de registro exp\u00f5e os dados pessoais do empreendedor que fica vulner\u00e1vel a golpes ou abordagens indesejadas. Por isso, j\u00e1 em 2023, o nome empresarial do MEI passar\u00e1 a utilizar os 8 d\u00edgitos do n\u00famero do CNPJ, separados por pontos, e seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF. <\/p>\n\n\n\n

Aumento da DAS <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Neste ano tamb\u00e9m haver\u00e1 ajuste no valor do pagamento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). Como esse tributo \u00e9 calculado com base em um percentual do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u2014 atualizado para R$ 1.302,00 em 2023 \u2014 o novo valor da DAS<\/a> deve ficar entre R$ 67,10 e R$ 71,10. <\/p>\n\n\n\n

Aumento do n\u00famero de funcion\u00e1rios <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A PLP 108\/2021 tamb\u00e9m sugere um aumento do limite de contrata\u00e7\u00e3o para o MEI, permitindo a inclus\u00e3o de dois colaboradores no quadro de funcion\u00e1rios ao inv\u00e9s de apenas um, que \u00e9 o permitido atualmente. <\/p>\n\n\n\n

Aplicativo MEI <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao formalizar sua empresa como MEI, o empreendedor tem acesso a um ambiente virtual denominado Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/a> (DTE). Esse ser\u00e1 o principal canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal e o Empreendedor. Para 2023 ainda est\u00e1 previsto que esse ambiente ser\u00e1 incorporado ao APP MEI para tornar o aplicativo ainda mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento de d\u00e9bitos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Dispon\u00edveis no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o m\u00f3dulo para reparcelamento de d\u00e9bitos para o MEI. Antes era poss\u00edvel realizar o pedido de parcelamento somente uma vez por ano, contudo, isso foi exclu\u00eddo. Desse modo, o MEI poder\u00e1 parcelar sua d\u00edvida no \u00e2mbito do MEI quantas vezes quiser.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de todas essas mudan\u00e7as, foi disponibilizado um novo portal de emiss\u00e3o de notas fiscais para o MEI de presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os, em que ter\u00e3o a sua disposi\u00e7\u00e3o um aplicativo para a emiss\u00e3o de NFS-e em dispositivos m\u00f3veis.  <\/p>\n\n\n\n

Qual ser\u00e1 o faturamento do MEI para 2023? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existe um projeto de lei j\u00e1 em tr\u00e2mite para aprovar a mudan\u00e7a de faturamento do MEI, que \u00e9 o Projeto de Lei Complementar 108\/2021. Em sua origem, era previsto que o faturamento se alterasse para R$ 130 mil. Por\u00e9m, ap\u00f3s alguns tr\u00e2mites a proposta foi reajustada para R$ 144,9 mil anuais<\/a>. Possivelmente, essa proposta ser\u00e1 votada agora no pr\u00f3ximo m\u00eas pela C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

Tal altera\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 que os empreendedores aumentem o seu faturamento e mantenham os benef\u00edcios de ser MEI. Assim, \u00e9 poss\u00edvel continuar gerando valor para o pa\u00eds, aumentando o n\u00edvel de emprego e lucrando por meio de um neg\u00f3cio de sucesso. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante ter aten\u00e7\u00e3o ao faturamento para n\u00e3o estourar tal limite, caso passe a valer. Para isso, ter toda a documenta\u00e7\u00e3o bem organizada e contar com a ajuda de uma contabilidade de confian\u00e7a \u00e9 fundamental. <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a m\u00e9dia de faturamento mensal com o novo faturamento? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caso a proposta de faturamento seja aprovada e sancionada pelo presidente da rep\u00fablica, o faturamento mensal do MEI passa a ser de mais de R$ 12 mil por m\u00eas. Tal faturamento representa maiores benef\u00edcios para quem agrega valor \u00e0 sociedade por meio de seus servi\u00e7os ou produtos. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, possibilita melhorar o planejamento tribut\u00e1rio<\/a> para crescer de maneira sustent\u00e1vel. Todavia, vale lembrar que \u00e9 necess\u00e1rio uma aten\u00e7\u00e3o com o teto estipulado para evitar complica\u00e7\u00f5es fiscais. Abaixo, explicamos mais sobre esse aspecto. <\/p>\n\n\n\n

O que fazer caso estoure o teto de faturamento? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Estabelecer estrat\u00e9gias para fazer a empresa crescer e obter bons resultados \u00e9 muito importante. Por\u00e9m, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o com as regras para n\u00e3o ter dificuldades fiscais e financeiras. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, quem ultrapassa o teto de faturamento ter\u00e1 a empresa desenquadrada do MEI, sendo ela migrada para o regime de Microempresa (ME)<\/a>. Nesse sentido, h\u00e1 duas possibilidades previstas: <\/p>\n\n\n\n