{"id":3063,"date":"2019-11-01T10:00:56","date_gmt":"2019-11-01T13:00:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.contabilivre.com.br\/blog\/?p=3063"},"modified":"2026-06-19T13:53:50","modified_gmt":"2026-06-19T16:53:50","slug":"mp-899-regularizacao-de-debitos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilivre.com.br\/blog\/mp-899-regularizacao-de-debitos-fiscais\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais: o que muda com a MP 899\/2019?"},"content":{"rendered":"\n

No dia 17 de outubro de 2019, foi publicada a MP 899<\/a>, que estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Com essa medida, o governo pretende promover a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e resolver lit\u00edgios entre devedores e o Fisco, como uma alternativa \u00e0 concess\u00e3o de parcelamentos especiais para refinanciamento de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Embora a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a forma de ades\u00e3o das empresas ainda n\u00e3o tenha sido publicada, \u00e9 importante saber quais s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria 899\/2019. Assim, a sua empresa j\u00e1 pode se preparar para regularizar a situa\u00e7\u00e3o caso esteja em d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, trouxemos neste artigo as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 e as d\u00favidas que podem surgir. Acompanhe agora para entender!<\/p>\n\n\n\n

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Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais mediante transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para entender melhor as disposi\u00e7\u00f5es da MP 899, \u00e9 preciso antes saber o que \u00e9 uma transa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Trata-se de um acordo entre duas partes contr\u00e1rias por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas. Quando cada parte aceita abrir m\u00e3o de algo a que entende ter direito, estabelece-se uma transa\u00e7\u00e3o preventiva (para evitar um lit\u00edgio) ou uma transa\u00e7\u00e3o resolutiva (para encerrar um lit\u00edgio). O Cap\u00edtulo XIX do C\u00f3digo Civil<\/a> traz regras para essas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, est\u00e1 prevista a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio da transa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, entre outras modalidades. Dessa maneira, o credor (Fisco) e devedor podem resolver lit\u00edgios tribut\u00e1rios mediante concess\u00f5es m\u00fatuas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo c\u00f3digo, no art. 171, prev\u00ea que essa transa\u00e7\u00e3o pode ser realizada somente a partir da promulga\u00e7\u00e3o de uma lei que determine suas condi\u00e7\u00f5es e requisitos. \u00c9 isto, ent\u00e3o, que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 faz: disciplina a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio entre Uni\u00e3o e devedores<\/strong>, prevista no CTN.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a MP 899\/2019 se refere apenas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o e devedores<\/strong>. Portanto, a medida n\u00e3o disciplina as transa\u00e7\u00f5es envolvendo estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, pois cada ente federativo deve criar a sua pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

MP 899: Quando a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ocorrer?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a MP 899, a Uni\u00e3o pode celebrar a transa\u00e7\u00e3o \u201ca ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia”, quando entender que atenda ao interesse p\u00fablico. A transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada em caso de comprovada necessidade e mediante avalia\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A MP 899 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>: na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e no contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Economia<\/a>, no primeiro caso, a expectativa \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes, que devem 1,4 trilh\u00e3o de reais. J\u00e1 no segundo caso, a medida pode resolver processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que envolvem R$ 640 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode propor a transa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o pode ser proposta:<\/p>\n\n\n\n