MEI irregular: entenda os riscos e saiba como regularizar sua situação

Cuidar de um negócio próprio traz liberdade, mas inclui uma série de responsabilidades que nem sempre são evidentes no começo da jornada. Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) precisa lidar com algumas obrigações ao longo do ano, e o não cumprimento dessas exigências pode transformar uma formalização simples em um problema sério. 

Quando essas pendências se acumulam, o MEI passa a ser considerado irregular, e essa é uma condição que pode trazer consequências para a empresa e para o empreendedor se todos os processos não forem feitos adequadamente. A boa notícia é que dá para resolver a maioria dessas situações sem complicação, desde que o problema seja identificado e tratado com atenção. 

Entender o que torna um MEI irregular e como agir para colocar tudo em ordem é o primeiro passo para retomar a tranquilidade e garantir que a empresa continue crescendo com segurança. Continue a leitura para compreender tudo sobre o tema.

O que torna um MEI irregular?

A formalização como MEI trouxe facilidades importantes para milhões de brasileiros. No entanto, junto das vantagens, vieram compromissos que precisam ser cumpridos para manter o CNPJ ativo e regular. Quando alguma dessas obrigações é esquecida ou deixada de lado, surgem as pendências.

O motivo mais comum para o MEI ficar irregular é a falta de pagamento da contribuição mensal, o chamado DAS. Esse boleto é gerado todos os meses e reúne tributos fixos relacionados ao INSS, ao ICMS ou ISS (dependendo da atividade exercida). Quando o pagamento atrasa ou deixa de ser feito por vários meses, a situação se complica e os débitos se acumulam.

Outro ponto que frequentemente passa despercebido é a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI). Mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano, é obrigatório informar à Receita Federal os dados do período. Por isso, a declaração anual MEI atrasada pode gerar multa e ser um dos motivos para o CNPJ ficar irregular.

Há ainda situações menos frequentes, mas igualmente importantes, como o exercício de atividades que não sejam permitidas no regime do MEI. Cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) autorizado tem regras específicas e, ao realizar serviços fora dessa lista, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime e automaticamente se tornar uma ME (Microempresa), com novas obrigações fiscais e contábeis.

Quais são os riscos e prejuízos de manter o MEI com pendências?

Estar com o MEI irregular não é apenas uma questão burocrática porque isso afeta diretamente a segurança jurídica do negócio e a proteção social do empreendedor.

Um dos impactos mais imediatos é a perda dos benefícios previdenciários, pois quem está com o DAS MEI em atraso por mais de um mês já perde acesso a direitos como aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Além disso, começam a aparecer problemas com a Receita Federal. 

Um CNPJ com pendências pode ser inscrito na dívida ativa, gerando encargos e dificultando o acesso a crédito ou participação em licitações. Em situações mais críticas, o empresário pode se deparar com o cancelamento do CNPJ, impedindo qualquer atividade formal vinculada àquele número.

Multas para MEI irregular também são previstas, principalmente no caso de omissão da declaração anual. Embora os valores não sejam altos, o acúmulo e a demora para resolver pendências podem tornar a dívida pesada, principalmente para quem está começando ou enfrentando dificuldades financeiras.

Por fim, há o risco de exclusão do Simples Nacional, o regime tributário que permite ao MEI pagar tributos reduzidos e unificados. Uma vez fora dele, o empreendedor perde os benefícios do MEI e precisa regularizar a situação antes de conseguir uma nova inscrição como pessoa jurídica.

Como consultar débitos do MEI e entender as pendências?

Descobrir se há algo errado com o seu CNPJ é mais simples do que parece. O próprio Portal do Simples Nacional oferece um serviço gratuito para essa verificação. Basta acessar a área de “Simei – Consulta Pendências” e informar o número do CNPJ. Ali será possível ver os pagamentos em atraso, declarações não entregues e outras informações úteis.

Você também pode consultar débitos do MEI por meio do site da Receita Federal. Na aba de “Situação Fiscal”, o microempreendedor pode verificar se está inscrito na dívida ativa, além de consultar eventuais comunicações enviadas pelos órgãos responsáveis.

Se a pendência for apenas de pagamento, o sistema já permite emitir guias atualizadas, com os acréscimos de juros e multa. É possível quitar tudo de uma vez ou parcelar os débitos em até 60 vezes, facilitando bastante para quem não consegue resolver tudo de imediato.

Como é o passo a passo para regularizar o MEI?

Colocar a empresa em dia não exige intermediários, embora o apoio de um contador possa facilitar bastante o processo. Ainda assim, muitos empreendedores preferem resolver por conta própria, ainda mais quando já conhecem os caminhos digitais. 

Veja, a seguir, um passo a passo que fizemos para ajudar quem precisa regularizar o MEI:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional e entre na área do MEI. Consulte as pendências informando o CNPJ.
  • Emita as guias DAS em atraso ou solicite o parcelamento dos débitos diretamente no sistema.
  • Realize os pagamentos das guias ou das parcelas conforme o plano escolhido.
  • Verifique se a Declaração Anual foi enviada para os últimos anos. Se não foi, entregue o quanto antes.
  • Acompanhe a regularização, que costuma ser reconhecida automaticamente após a quitação dos débitos ou a entrega das declarações.

É importante lembrar que, mesmo após o pagamento, o sistema pode demorar alguns dias úteis para atualizar a situação. Durante esse tempo, vale continuar acompanhando o status e guardar os comprovantes para evitar qualquer complicação.

Precisamos reforçar que você também não deve deixar isso acontecer de novo para evitar prejuízos, certo? A melhor maneira de garantir isso é fazendo um controle próximo.

Quando vale a pena buscar ajuda especializada?

Sempre! Principalmente se a situação estiver mais complexa, com débitos antigos ou notificações formais da Receita Federal. Nesses casos, contar com o suporte de um serviço especializado pode evitar dores de cabeça maiores. A Contabilivre, por exemplo, oferece orientação completa para quem precisa regularizar o MEI, com atendimento personalizado e linguagem clara, sem termos técnicos que não interessam.

Além de cuidar da parte burocrática, a plataforma da Contabilivre também ajuda o empreendedor a entender como evitar novas pendências no futuro, organizando pagamentos, obrigações fiscais e prazos importantes. O objetivo é que o microempreendedor possa focar na atividade principal do seu negócio, enquanto a parte contábil permanece sob controle.

Estar com o MEI irregular não precisa ser o fim da linha. Na maioria das vezes, é somente uma pausa no caminho que, com organização e apoio, pode ser resolvida sem grandes traumas. Entender o que gerou o problema, buscar as ferramentas certas e tomar as medidas corretas são atitudes que fazem a diferença.

Regularizar o MEI é um passo importante para quem quer crescer de forma segura, com o devido cumprimento das obrigações legais. Mais do que manter o CNPJ ativo, trata-se de preservar direitos, abrir oportunidades e garantir que o negócio siga firme, com menos incertezas no caminho.

E para quem prefere não enfrentar isso sozinho, soluções como as da Contabilivre estão aí justamente para descomplicar, orientar e tornar essa retomada mais tranquila. Empreender já é desafiador o suficiente, e resolver pendências fiscais não precisa ser mais um obstáculo.

Agora é com você! Entre em contato com o nosso time e evite complicações fiscais!